Nos últimos anos, a recuperação judicial no agronegócio deixou de ser um instrumento excepcional para se tornar um tema recorrente nas conversas sobre crédito. Esse movimento não surgiu por acaso, ele reflete um ambiente de custos mais altos, maior volatilidade e pressão sobre margens, especialmente em um setor que opera com ciclos longos e forte dependência de financiamento.
É importante reconhecer esse ponto desde o início. Há, sim, produtores enfrentando crises reais, acumuladas ao longo de anos difíceis, marcados por choques climáticos, mudanças abruptas de preços e aumento do custo do capital. Em muitos casos, a recuperação judicial aparece como a última alternativa disponível para preservar a atividade produtiva.
O problema começa quando esse instrumento passa a ser visto como solução padrão para desequilíbrios que, muitas vezes, não são apenas momentâneos, mas são crônicos de gestão financeira, estrutura de dívida ou timing de caixa. Quando isso acontece, o impacto não fica restrito ao produtor que recorre ao Judiciário, ele se espalha por todo o mercado.
Crédito é um sistema interligado. A forma como um segmento se comporta influencia diretamente a percepção de risco de todos os agentes que operam nele. A escalada dos pedidos de recuperação judicial no agro nos últimos anos aumentou a incerteza jurídica e dificultou a leitura de risco. E o mercado financeiro reage de maneira bastante comum nesse tipo de cenário.
Quando o risco deixa de ser previsível, é natural que a disponibilidade de crédito se torne mais restrita, simplesmente por proteção do capital. Os limites diminuem, os prazos encurtam, as garantias se tornam mais exigentes e o custo sobe. E quando isso acontece em um segmento, o efeito não se limita a quem está em dificuldade. Ele atinge também produtores e empresas adimplentes, com operações saudáveis e histórico consistente.
É nesse contexto que a decisão do CNJ de estabelecer diretrizes mais claras para a recuperação judicial de produtores rurais precisa ser analisada com maturidade. Não se trata de restringir o acesso ao instrumento de RJ, mas de organizar sua aplicação. Padronizar critérios, exigir comprovação mínima de atividade e delimitar quais créditos podem ou não ser incluídos no processo, não enfraquece o produtor. Pelo contrário, contribui para dar previsibilidade a um ambiente que vinha operando com alto grau de incerteza.
Há quem argumente que esse tipo de exigência pode dificultar o acesso de pequenos e médios produtores, especialmente aqueles com menor nível de formalização administrativa. Esse é um ponto legítimo do debate e revela uma assimetria histórica do setor. Mas ele não invalida a necessidade de regras claras. Pelo contrário, reforça a importância de amadurecer a gestão financeira e a governança como parte do acesso sustentável ao crédito no longo prazo.
Crédito é movido por previsibilidade. Só existe financiamento sustentável quando o risco pode ser entendido, precificado e monitorado. Ambientes regulatórios claros não eliminam o crédito. Eles criam as condições para que ele exista de forma mais ampla, com custos mais equilibrados e prazos mais compatíveis com a realidade produtiva.
Quando o credor tem previsibilidade e segurança jurídica, ele se dispõe a assumir risco. E quando o risco é assumido de forma consciente, o resultado são limites mais adequados, prazos alinhados ao ciclo do negócio e condições de pagamento mais realistas.
Isso é especialmente relevante no agronegócio, um setor que depende de capital para girar, investir e atravessar períodos de maior volatilidade. Um ambiente jurídico instável não protege o produtor no longo prazo. Ele encarece o crédito, reduz sua disponibilidade e aumenta a seletividade. No fim do dia, quem mais sofre são justamente aqueles que dependem de financiamento recorrente para sustentar a operação.
Mais segurança jurídica para o credor não é punir o produtor. É uma condição necessária para que o crédito continue disponível, competitivo e capaz de sustentar o crescimento da atividade econômica. Sem previsibilidade, o crédito recua e quando isso acontece, o impacto é sempre sistêmico.
O debate sobre recuperação judicial no agro precisa sair do campo ideológico e entrar no campo econômico. A recuperação judicial é um instrumento legítimo e necessário, mas exige responsabilidade no seu uso. Crédito saudável depende de regras claras, incentivos corretos e maturidade na tomada de decisão. Fora disso, a imprevisibilidade não protege ninguém. Ela apenas redistribui o risco de forma mais cara para toda a cadeia, do produtor ao credor.